Questão 3998866

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que.

• A. os impostos progressivos ferem a isonomia tributária
• B. em face da legalidade tributária, a lei ordinária, a lei complementar e a medida provisória podem criar tributos
• C. o tributo cujo fato gerador tenha se verificado após a publicação da lei, sem que tenha esta entrado em vigor, não pode ser cobrado
• D. as contribuições de seguridade social não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que se der a publicação da lei instituidora

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 236.976/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silva, Julgamento em 17/08/1999).

  >> empréstimos compulsórios, por exemplo, podem ser instituídos por medida provisória.

  Obs: A CF proibiu a edição de MPs que versem sobre matéria reservada a lei complementar.

  Tributos cuja instituição deve ser feita por lei complementar, e não pode ser feita por MP.

  - Impostos sobre grandes fortunas;

  - Impostos residuais;

  - Contribuições residuais;

  - Empréstimos compulsórios.