Questão 3999136

• Banca: UFPR
• Órgão: PM-PR
• Ano: 2019
• Provas: UFPR - 2019 - PM-PR - Aspirante
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]

Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:

1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.

2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República.

3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.

Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48: 

• A. a afirmativa 1 apenas.
• B. a afirmativa 2 apenas.
• C. as afirmativas 1 e 2 apenas.
• D. as afirmativas 2 e 3 apenas.
• E. as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• 1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial. Errado, a sanção é uma forma de ratificar os atos e o veto é a discordâncias, não aceitação.

  2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República. Correta

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

  3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República. Errado, essas matérias são tratadas pelo artigo 48, portanto é essencial o veto ou sanção do Presidente, não sendo necessários para as competências definidas no artigo 49,51 e 52

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

• Gabarito: B

  2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República.

• Quem elaborou essa questões fez: Toma!!

• sanção do presidente > ratificar, apreciar

  não pode vedar!

• mais uma questão q tira os homi dos meninos