Questão 4000243

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal; FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário; FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Vacaria

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:

I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.

II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.

IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D