- ID
- 4001716
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Vacaria, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município pode celebrar convênio com a
União, Estado e Municípios, mediante
autorização da Câmara Municipal, para a
execução de suas leis, serviços e decisões,
bem como para executar encargos
análogos dessas esferas.
II. Pode, ainda, o Município, através de
convênios ou consórcios com outros
Municípios da mesma comunidade
socioeconômica, criar entidades
intermunicipais para a realização de obras,
atividades ou serviços específicos de
interesse comum, devendo, os mesmos,
serem aprovados por leis dos Municípios
que deles participem.
III. Os convênios não podem visar a realização
de obras ou a exploração de serviços
públicos de interesse comum.
IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e
o Município, também por convênio, os
serviços de competência concorrente,
assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?