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ID
4002100
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.


O artigo 126 da referida Lei Orgânica estabelece que “O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, ___________________ por cento da receita resultante do imposto, compreendido a de transferências para o desenvolvimento do ensino, dos quais será destinada, no mínimo, uma verba de três por cento para o ensino de terceiro grau, a título de bolsa de ensino, pesquisa e transporte coletivo, na forma e condições que a lei estabelecer.”


A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:

Alternativas