Questão 40048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.

As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Iconstitucionalidade de convenção coletiva se dá por meio de controle difuso.
• Segundo Fabíola Marques e Cláudia Abud, na série Leituras jurídicas - Provas e Concursos - Direito do Trabalho:CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - Uma das Fontes de origem contratual ou autônomas - é o instrumento de negociação firmado entre entidades sindicais representantes da categoria econômica (empregadores)e categoria profissional (empregados), com eficácia intersindical,pois abrange toda a categoria.
• "os atos normativos não-primários não podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Estão inseridos nessa categoria todos os demais atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. Assim, temos como exemplos os decretos meramente regulamentadores, as portarias, os autos de infração, os atos normativos estrangeiros, os regulamentos, as convenções coletivas de trabalho, entre outros..."Disponível em: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=17

• SE JÁ É UMA NORMA JURÍDICA VERDADEIRA, PRA QUE SE FALAR ENTÃO EM INCONSTITUCIONALIDADE. E SIM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ONDE TODOS OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO E INCLUSIVE O STF PODEM JULGAR. CONTROLE DIFUSO PELA VIA DA EXCEÇÃO, VIA CONCRETA.

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  Gabarito: item ERRADO.

  Dentro de nosso ordenamento jurídico entende-se por lei, toda a espécie normativa descrita no art. 59 da CR/88. Por ato normativo, conforme doutrina de Alexandre de Moraes, as resoluções administrativas dos tribunais; atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo. Somado a esses atos, explica Pedro Lenza que ainda podem ser objetos de constitucionalidade: a) as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (precedentes: STF, ADIn 728, rel. Min. Marco Aurélio; b) as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários (precedente: STF, ADIn 681/DF, rel. Min. Néri da Silveira), salvo as convenções coletivas de trabalho; c) o STF reconheceu o caráter normativo das resoluções do Conselho Internacional de Preços (STF, Pleno, ADin 8-0/DF, rel. Min. Carlos Velloso), permitindo, portanto, a sua verificação de compatibilidade com a Constituição Federal.