Questão 40078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A ANULAÇÃO PODE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO(CONTROLE INTERNO), DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OU AINDA PELO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO.
• Só pra lembrar...A REVOGAÇÃO (mérito) só pode ser feita pela Administração (responsável pela expedição do ato).
• Atenção!O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos (em sua função atípica).
• CERTO
  Está-se referindo ao poder de autotutela da Adminstração Pública. A Lei 9.784/99, traz em seu Art.53:"A Administração deve anular seus próprio atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Em reforço temos as Súmulas 346 e 473 do STF que ratificam o dispositivo mencionado.  
  
• DECORRE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
  
  
  
  
  GABARITO CERTO 

• Poder-dever da AUTOTUTELA (Controle interno)..Nesse diapasão,  analisar a súmula 473 do STF!

  Importante salientar também que o Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos (exercendo assim função atípica)...

• GABARITO CERTO

   

  autotutela da Adminstração Pública.

• O correto seria "devem"mas ok.

• ☠️ GAB C ☠️

  ➥ DECORRE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

• Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,é correto afirmar que: Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

• AUTOTUTELA.