Questão 400834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da
atividade econômica, julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta, artigo 173 da CF.
  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  EXCEÇÃO a essa regra apontada por Alexandrino e Vicente Paulo, consite na concessão de incentivos a empresas públicas ou sociedade de econômia mista que esteja prestando serviço em regime de monopólio. Ex. Petrobrás
  
  Bons Estudos
• Complementando o comentário do Maranduba:
  Ao julgar o RE 407099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 22.06.2004, o STF entendeu que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal faz jus à imunidade tributária dispensada às pessoas políticas e que é estendida às autarquias e fundações públicas, no que refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes.
  Nesse julgado, o ilustre relator sustentou a necessidade de se distinguir a empresa pública que presta serviço público da que exerce atividade econômica, empresarial, concorrendo com privadas. Ao fazer essa disntinção, decidiu o relator equiparar, para efeito de imunidade tributária, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos às autarquias. Outros julgados do STF têm nos direcionado ao entendimento que as empresas públicas e sociedade de economia mista que têm como atividade a prestação de serviço público  (exclusivo) estão amparadas pela imunidade tributária. 
  Por fim, podemos afirmar que, atualmente, segundo jurisprudência do STF, as empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de servios públicos  (obrigatório/exclusivo) sao alcançadas pela imunidade tributária recíproca disposta no art. 150, VI, a, da Constituição, combinado com o §2º do mesmo artigo.
  
  Direito Adm. Simplificado, Wilson Granjeiro, p. 65

• Errei sabendo a questão.

• nao entendi a pergunta...

• Presumi que isso causaria uma concorrência desleal.