Questão 400837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O processo administrativo estabelece uma relação bilateral entre o administrado e a Administração. Porém, a Administração age como parte e como juiz ao mesmo tempo, motivo pelo qual as decisões proferidas não podem ter força de coisa julgada.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10191/o-processo-administrativo-e-o-principio-do-formalismo-moderado#ixzz2PdLlRzzM
• Galera,
  
  Gabarito: CERTO.
• Questão correta.
  
  Segundo Di Pietro: " O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, "inter partes", ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração que, quando decide, não age como tercero estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.
  
  E complementa: "...não pode a Administração proferir decisões com força de coisa julgada, pois ninguém pode ser juiz e parte ao mesmo tempo ou ninguém pode ser juiz em causa própria. Aliás, é essa precisamente a distinção fundamental entre a função administrativa e a função jurisdicional."
• É só lembrar-nos do céu, Jesus é juiz e advogado ao mesmo tempo.
• Para lembrar aos colegas e, ainda, fazendo referência a um outro item do CESPE, a administração pública ao atuar como parte e julgador não possui a IMPARCIALIDADE própria do órgão jurisdicional, sendo portanto PARCIAL em suas decisões.
  Bons estudos!
• Ressalta-se que, caso a questão restringi-se o processo Adm, àquele que deduz uma pretenção, somente aos Administrados (particulares), a mesma estaria ERRADA, pois seus AGENTES também fazem parte desta relação. De qualquer forma, atuará com PARCIALIDADE. 
• No processo administrativo, não há um contraditório perfeito, acompanhado por um terceiro imparcial, equivalente ao Juiz. No processo administrativo, na maioria das vezes, a administração ocupa o papel de juiz e também o de parte interessada, permitindo questionar a neutralidade da decisão.
  
  Fonte: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/carlos_salles3.htm

• O PROCESSO JUDICIAL se instaura sempre mediante provocação de uma das partes (o autor) que, por ser titular de um interesse conflitante com o de outra parte (o réu), necessita da intervenção de terceira pessoa (o juiz), o qual, atuando com imparcialidade, aplica a lei ao caso concreto, compondo a lide: a relação jurídica é trilateral: as partes (autor e réu) e o juiz. 

  
  

  
  

  O PROCESSO ADMINISTRATIVO, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, "inter partes", ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

  
  

  
  

  Fonte: Meus alfarrábios.
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Questão bem feita!!

• Com relação ao processo administrativo, é correto afirmar que: O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.