Questão 400840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, será vedado à administração impulsionar e instruir o processo, em atenção ao princípio da oficialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o princípio da oficialidade diz exatamente ao contrário. este é o erro da questão
  
  "Caso instaurado a pedido deste, será vedado à administração impulsionar e instruir o processo, em atenção ao princípio da oficialidade."
  
  abraços
• Não entendi, a resposta do colega acima é exatamente o enunciado da questão, qual o erro da questão então?
• No art. 2º parágrafo único inciso XII da lei 9784 está assim:
  
  Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  
  Por isso o erro da questão, não é vedado à administração impulsionar.
  
  FORÇA RUMO À APROVAÇÃO!

• Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo
  CAPÍTULO X
  DA INSTRUÇÃO

          Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

          
  Bons estudos!

• O artigo 2º, parágrafo único, inciso XII da Lei 9.784 embasa a resposta correta (ERRADO):

   Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  ...

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

• O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, significa que depois de iniciado o processo pelo administrado, compete à administração movimentá-lo até a decisão final. O processo, nada mais é, senão uma sequência de atos. Assim, pelo princípio da oficialidade, uma vez iniciado o processo, a administração dá sequência a esses atos DE OFÍCIO (daí vem a palavra "oficialidade") - ou seja, independente de provocação -, para que o processo tenha seguimento. Também se aplica aos processos judiciais.
• A primeira parte da assertiva (que está correta) foi retirada do art. 5° da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado".
• É sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular. Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar a ele o prosseguimento, atém a decisão final.
  
  Princípios expressos na Lei 9784/99:
  • Legalidade
  • Finalidade
  • Motivação
  • Razoabilidade
  • Proporcionalidade
  • Moralidade
  • Ampla Defesa
  • Contraditório
  • Segurança Jurídica
  • Interesse Público
  • Eficiência
  Princípios Informadores dos Processos Administrativos:
  • Legalidade Objetiva
  • Oficialidade
  • Informalismo
  • Verdade Material
  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
  Fonte: Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• GABARITO: ERRADO
  
  Basta dizer que o princípio da oficialidade também é conhecido como princípio do impulso oficial do processo. A Administração tem interesse em dar prosseguimento no processo até sua decisão final. Logo, pode impulsionar e instruir o processo, justamente por conta do princípio da oficialidade.
• questao grotesca kkkk soh quem nunca estudou a lei não saberia responder

• Errado!

  Em decorrência do princípio da oficialidade, havendo interesse da administração, ela poderá impulsionar e instruir o processo, mesmo que este tenha sido iniciado a pedido do interessado.
  

• boaaaaaaaaaaaa