Questão 400843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas, de forma subsidiária, as normas insertas na Lei n.º 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9784/99
  CAPÍTULO XVIII
  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
          Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
• Belo comentário, Berê Santana!
  Não fosse por ti, jamais saberia que a questão está certa!!
• Ohhh, Senhor? Como é possível? E ainda vem com um "galera"!
• Com relação ao comentário do Berê Santama:
  
  Ele faz isso para ganhar votos "ruins", porque mesmo estes valem pontos. A melhor maneira de não concordar com algum comentário é não o avaliando.
  
  quem não gostar do meu comentário, não o avalie ;)
  
  Abraço e bons estudos pra todos... PAPIRUS INSANUS!
• Boa tarde amigos concurseiros: Quando a questão fala :  Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União -  O texto esta se referindo à um processo especifico. sendo assim todo PAD especifico rege-se por lei propria, porém tem como parametro a lei 9784.
  Espero ter ajudado!!!!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Para os colegas que crucificaram a Beré Santana, cabe lembrar que nem todos os que utilizam o QC têm acesso ilimitado aos gabaritos. Muitas vezes, resolvemos as questões e só queremos saber se nossa resposta está certa ou errada, mesmo porque há comentários que mais confundem do que auxiliam nos estudos. Fica a dica!
•  ...como se os comentários 3º, 4º e 5º contribuissem para alguma coisa na questão!
• As regras da Lei nº 9784/99 aplicam-se apenas subsidiariamente aos processos administrativos específicos, regulados em leis próprias, como é o caso do PAD Federal, regulado pela Lei nº 8112/90; do Processo Administrativo Federal de Determinação e Exigência de Créditos Tributários - PAF, regulado pelo Decreto nº 70235/72, com as alterações posteriores; ou, ainda, do Processo Administrativo de Consulta, disciplinado pelo mesmo Decreto e pela Lei nº 9430/96.
  Fonte: Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Vanessa disse tudo, tem gente que gosta de julgar mesmo, deveriam todos estarem ja nas vagas de Magistrados, pois ja sabem tudo mesmo, acho que devem ter perdido os prazos de inscricao dos concursos!
  Eu mesmo na estou nem ligando se avaliam ou nao nem sei quantos pontos tenho, mas diversas vezes quero apenas saber o gabarito objetivamente, pois nao tenho acesso ilimitado ao conteudo do site... ainda tem gente que de sacanagem posta: CORRETO O GABARITO, esses eu imagino que gostariam de ser examinadores das bancas, so pode!
• A LEI 9.784/99 SERÁ APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA PORQUE JÁ EXISTE A LEI ESPECÍFICA (8.112/90).
  
  GABARITO CORRETO
  
  
  Correto Diego! Temos que visar aos pontos da prova e não aos do site!...

• Tenho váaaaaaaaaarios comentários só com o gabarito. Posto para ajudar quem não é assinante do QC.

  Povo ignorante!

• Em regra, a norma específica (Lei 8.112/90) prevalece sobre a genérica (Lei 9.784/90)

  Quando tiver uma lacuna na lei 8.112/90, aí se aplicará à 9.784.

  Bons estudos!

• Com relação ao processo administrativo, é correto afirmar que: Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas, de forma subsidiária, as normas insertas na Lei n.º 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).