Questão 401044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CORRETO.
  
  Sem mistérios nessa questão. As fundações públicas são autorizadas somente por lei específica, (art. 37, inciso XIX), e exigem depois o registro em Junta Comercial (art. 35, CC). Prestam serviços públicos (são criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa), não podem exercer poder de polícia, e não faz sentido que exerçam atividade econômica (sem fins lucrativos). As fundações públicas possuem autonomia administrativa (compõem a administração indireta), patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.
  
  *Cuidado: o tema fundações públicas de direito privado é controvertido em nossa doutrina. Uns dizem que são de direito público, outros que dizem que são de direito privado (vai depender da lei instituidora). Mas a grande maioria admite a possibilidade dos dois modelos.

• Só para recapitular: As autarquias são criadas por lei específica. Já as demais entidades são autorizadas por lei específica. ... § Personalidade jurídica própria – direitos e obrigações definidos em lei; § Necessidade de lei para criar, autorizar e extinguir – conforme previsto no art.

• A respeito da administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que: As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.

• CERTO

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS; NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECÔNOMICA

  ► FUNDAÇÃO PÚBLICA DE:

   • Direito Privado

       → Sinônimo: Fundação Governamental

       → Sem prerrogativas que o Estado possui

  Autorizada por lei (Art. 37 XIX) e necessita que seus atos constitutivos sejam registrados no respectivo registro, conforme dispõe o Código Civil.

  • Direito Público

       → Sinônimo: Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional

       → Com prerrogativas que o Estado possui

   Criada por lei (fundação autárquica – Entendimento do STF)

    

  Obs: Fundação Privada não se confunde com Fundação Pública de Direito Privado. São coisas distintas

  Fundação Privada é criada por patrimônio particular e não integra a Administração Pública.