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Gabarito: CORRETO.
A Lei Complementar Nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, diz:
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) expressa em seu art. 66 a atuação do Ministério Público do Estado:
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
*Atenção: no caso do controle feito pelo Ministério Público, muitos autores afirmam ser dispensável essa fiscalização, visto que o controle finalístico já é feito pela Administração Pública, havendo, por consequência uma duplicidade de controle para os mesmos fins. Todavia, com base no artigo 127 e 129 da CF, se estabelece a competência fiscalizadora do Ministério Público e a mesma se estende às fundações autárquicas.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE q eu uso e nunca mais errei questões com essas palavras:
F.P. DIREITO Público: Controle pela ADM. Direta (tribunal de contas);
F.P. DIREITO Privado: Controle pelo MP.
CESPE- As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. C
→ Mesmo que o Ministério Público não seja responsável por velar pelas fundações públicas, isso não quer dizer que ele não exerça nenhum controle sobre essas entidades. Para o CESPE o ministério público NÃO exerce controle sobre as atividades das fundações públicas, mas pode fazer o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais. como observado nas questões abaixo.
CESPE -Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.C
CESPE- O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas. E
CESPE- O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público. E
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MPU ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO DOS PODERES PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SUA GARANTIA. OU SEJA, POR SER O FISCAL DA LEI, DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA E DO REGIME DEMOGRÁTICO, DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS:
- OS DIREITOS POLÍTICOS;
- OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
- A INDISSOLUBILIDADE DA UNIÃO;
- A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA DOS PODERES DA UNIÃO;
- A AUTONOMIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;
- AS VEDAÇÕES IMPOSTAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS;
- A LEGALIDADE, A IMPESSOALIDADE, A MORALIDADE E A PUBLICIDADE, RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO.
GABARITO CERTO
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Correto !
Controle do Ministério Público: MP Federal, independentemente de sede (fundações públicas federais); MP dos Estados ou MPDFT, de acordo com a sede (fundações públicas e privadas)
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Até onde eu sei MP, por previsão no art.66 do CPC, controla e fiscaliza fundações instituídas pela iniciativa privada e não as pertencentes à administração públicas seja de direito privado ou de direito público.