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ID
401053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

O orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual ela pertence.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    O orçamento das autarquias é formalmente idêntico ao das entidades estatais, com as peculiaridades indicadas nos arts. 107 a 110 da Lei 4.320/64 e  adequação ao disposto no art. 165, § 5º, da CF.

    Lei 4320/64:

          Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

            Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

              Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

            Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.

  • Como uma autarquia sempre será uma pessoa jurídica de direito público, então o orçamento dela será idêntico no aspecto formal ao da entidade estatal à qual ela pertence (que também será de direito público).

    Ex.: O Banco Central do Brasil (Bacen) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e ambos fazem parte do orçamento da União (orçamento fiscal e da seguridade social).