Questão 401065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A revogação do ato tem eficácia ex nunc, de modo que seus efeitos não retroagem.
  A anulação do ato tem eficácia ex tunc, de modo que seus efeitos  retroagem.
   
  SÚMULA Nº 473
   
  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  
• Errado, neste caso seria anulação que os efeitos retroagirão à data da feitura do ato.

• Revogação: "ex nunc" (não retroage)

   

  Anulação: "ex tunc" (retroage)

• Revogação - Ex-Nunc

• GABARITO - ERRADO

  Os efeitos Jurídicos da revogação são prospectivos = Ex- Nunc.

  segue esquema:

  Anulação > recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis ( ato nulo ) efeitos > ex-tunc ( retroativos )

  Convalidação > recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis ( forma / competência - ato anulável ) efeitos > ex-tunc

  Revogação > recai sobre ato legal de efeitos sanáveis ( mérito administrativo ) efeitos > ex-nunc

  Bons estudos!

• não, pois a revogação não retroage.

• REVOGAÇÃO → ''EX NUNC''

  #BORA VENCER