Questão 401071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

No contrato administrativo é vedada a existência de cláusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condições das partes envolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As cláusulas exorbitantes materializam a supremacia do interesse publico sobre o interesse particular.As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93:• alteração unilateral;• rescisão unilateral;• fiscalização;• aplicação de penalidades;• anulação;• retomada do objeto;• restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.

• A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR DAR-SE-Á MEDIANTE AS CLÁUSULAS EXORBITANTES.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• kkkkkk, onde mais tem cláusula exorbitante é justamente no contrato com a Adm Pública!