Questão 401074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

Os contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em virtude da legislação que deve seguir a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•                      Os contratos administrativos são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Tudo de acordo com a L8666, art. 54 caput.
• Errado, Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  § 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  § 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• A própria 8.666 em seu Art. 55° XII reconhece isso como CLÁUSULA NECESSÁRIA à realização dos contratos ao exigir que haja uma lei subsidiária que seja aplicada nos casos omissos.

   

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

   

  Gabarito: ERRADO