Questão 401749

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

• A. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
• C. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.
• D. A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para ajustes de casos especiais, observadas as circunstâncias justificáveis.
• E. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em duas hipóteses ou circunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: B

Comentários

• Legislação
  Escola de Governo na Constituição Federal 
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Trecho) 
  
  "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." 
  
  "§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados." 
• Constituição Federal
  
  A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:
  
  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)
• Acredito que a falha na alternativa "e" seja a falta de menção da avaliação de desempenho.
• Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (aos setenta)
   b) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Verdadeira, já comentada
   c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.  Art 40,2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   d) A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para ajustes de casos especiais, observadas as circunstâncias justificáveis. Art 40 § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   e) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em duas hipóteses ou circunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  A CF enumera mais duas hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo; no seu art. 41, além das  duas hipóteses citadas, temos que o servidor  poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica,  já o art 169  reza que servidor também poderá perder o cargo no caso de excesso de pessoal, neste caso fazendo jus a indenização.
• CARO MOZART, O ERRO NA ASSERTIVA "E" ENCONTRA-SE NO FATO DELA TER APONTADO SOMENTE DUAS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR PODERÁ PERDER O CARGO, SENDO QUE NA VERDADE SÃO QUATRO CASOS DE PERDA DE CARGO; COMPLEMENTANDO AS FALTANTES:
  
   - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPA DEFESA (ART. 41, §1º, III, CF), HIPÓTESE EM QUE "A PERDA DO CARGO SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA", SEGUNDO DISPÕE O ART. 247, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF; E
  
   - POR EXCESSO DE DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO, SEGUNDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ASSIM, APÓS A REDUÇÃO DE PELO MENOS 20% DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EXONERAÇÃO DOS DEMAIS SERVIDORES NÃO-ESTÁVEIS, "O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO, DEDE QUE O ATO NORMATIVO MOTIVADO DE CADA UM DOS PODERES ESPECIFIQUE A ATIVIDADE FUNCIONAL, O ÓRGÃO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO DA REDUÇÃO DE PESSOAL" (ART. 169, § 4º, CF)
• Correta: letra B.
  Com as dúvidas em relação à letra E:
  O servidor público só perderá o cargo em quatro hipóteses =
  A) em virtude de sentença judicial transitada em jultado;
  B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
  C) mediante procediment de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  D) por excesso de quadro. (Em razão de excessos de gastos do Poder público, serão exonerados 20% dos cargos comissionados. Se não resolver serão exonerados os ocupantes de cargos sem estabilidade, ou seja, os empregos públicos, e, por último, se não resolver o servidor público estável perderá o cargo, recebendo como indenização um mês de remuneração por ano trabalhado).
  

• A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional sobre os servidores públicos. Analisemos as alternativas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 39, § 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 40, §10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  Gabarito do professor: letra b.