Questão 401758

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considere as assertivas abaixo:

I) Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, sujeita qualquer agente público às sanções previstas na referida Lei, desde que servidor efetivo.

II) As disposições da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

IV) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, cuja indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

V) Relativamente ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as assertivas I e III.
• B. Apenas as assertivas II, III e V.
• C. Apenas as assertivas II, III, IV e V.
• D. Apenas as assertivas I, III e V.
• E. Todas as assertivas.

Gabarito: C

Comentários

• • I- Falsa!  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou (...) 
  • II- Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
  • II-  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • IV-   Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • V- Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  •  
• A questão era fácil, mas tendo um pouco de dedução lógica daria para resolver.
  
  Se a I é falso, logo a III é verdadeira. e vice-e-versa . Daí ficariamos apenas com a letra B e C para escolher, porque é a única que não tem as juntas como resposta.
• 
  Minha dúvida era sobre o limite da indisponibilidade:
   
  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 

• GABARITO: LETRA "C".

  FOCO, FORÇA E FÉ!!!
  

• Vejamos cada assertiva, separadamente:
  
  I- Errado:
  
  A presente afirmativa afronta o teor do art. 1º, caput,d a Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
  
  "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."
  
  Como se vê, o âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa não abraça apenas servidores públicos, muito menos se restringe aos efetivos, tão somente.
  
  Na verdade, o conceito de agente público, previsto na Lei 8.429/92, em seu art. 2º, revela-se bastante amplo. Confira-se:
  
  "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
  
  Equivocada, pois, esta primeira proposição.
  
  II- Certo:
  
  Esta assertiva tem amparo expresso na regra contida no art. 3º da Lei 8.429/92, in verbis:
  
  "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
  
  Logo, inexistem equívocos a serem apontados, por se tratar de simples reprodução do texto legal.
  
  III- Certo:
  
  Como se depreende da leitura do art. 2º, acima já transcrito, esta afirmativa está em linha com o teor de tal preceito legal, de sorte que deve ser tida como correta.
  
  IV- Certo:
  
  Trata-se, agora, de afirmação em sintonia fina com a regra do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92, litteris:
  
  "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."
  
  Destarte, escorreita esta assertiva.
  
  V- Certo:
  
  Por último, a proposição em exame tem supedâneo direto no teor do art. 8º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
  
  "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
  
  Do exposto, corretas estão aos assertivas II, III, IV e V.
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• Um pouco forçada, mas correta.