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Letra A - Errada
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei:
Letra B - Errada
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Letra C - Errada
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Letra D -Correta
Letra E- Errada
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
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Lei 8.429
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Vamos visualisar melhor o porquê da questão (D) estar correta. Numa visão geral, está tratando de uma medida cautelar. Bem... sabemos que perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções de cunho grave, que afeta inexoravelmente a vida do indivíduo, portanto, só se efetiva com a o transito em julgado da sentença condenatória.
Lei 8.429 - Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A fase de instrução é destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, nesse sentido, com uma medida cautelar, poderá a autoridade judiciária determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prehuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Art . 20 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Bons estudos a todos!
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Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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QUESTÃO DESATUALIZADA , POIS RECENTEMENTE FOI DADO ENTENDIMENTO DO STF SE REFERINDO A POSSIBILIDADE DE ACORDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Vejamos as opções propostas pela Banca:
a) Errado:
Na realidade, os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário admitem as modalidades dolosa e culposa, a teor da literalidade expressa do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:"
Logo, equivocada esta opção.
b) Errado:
A rigor, a possibilidade de efetuar a representação por ato de improbidade administrativa é ampla, na esteira do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Como se vê, não se trata de ato privativo do Ministério Público, como sustentado, de modo incorreta, na proposição ora analisada.
c) Errado:
A parte final da assertiva em exame ofende, diretamente, o teor do art. 17, §1º, da Lei 8.429/92, que veda, de maneira clara e expressa, a possibilidade de transação, acordo
"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da
medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput."
Assim sendo, incorreta esta opção.
d) Certo:
A proposição em exame se mostra afinada com a norma do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:
"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
Nestes termos, esta é a alternativa acertada da questão.
e) Errado:
Na verdade, o prazo prescricional referido nesta proposição não é de apenas 2 anos, mas sim de 5 anos, conforme preconiza o art. 23, I, da Lei 8.429/92, que ora colaciono:
"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem
ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança;"
Gabarito do professor: D
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Só que acho o máximo acertar questões para o cargo de juiz?
A) lesão ao erário - culposa ou dolosa (errada)
B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.(errada)
C) É vedada a transação, acordo ou conciliação
D) CORRETA
E) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei. (errada)
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.