Questão 401764

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Sobre a desapropriação por utilidade pública, avalie as perspectivas abaixo:

I) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço aéreo ou do subsolo, cuja desapropriação só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

II) Consideram-se, entre outros, casos de utilidade pública a construção de edifícios públicos, cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves, e a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

III) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

IV) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as assertivas I e IV.
• B. Apenas as assertivas II e III.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV.
• D. Apenas as assertivas III e IV.
• E. Todas as assertivas.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto lei 3.365/41
  Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:
   
  a) a segurança nacional;
   
  b) a defesa do Estado;
   
  c) o socorro público em caso de calamidade;
   
  d) a salubridade pública;
   
  e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
   
  f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
   
  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
   
  h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
   
  i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
   
  j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
   
  k) a preservação e conservação dos monumentos históricos, e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
   
  l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
   
  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
   
  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
   
  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
   
  p) os demais casos previstos por leis especiais.

• I)  Art. 2º do dec. 3.365/41 - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  
  § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
  
  II) Art. 5, alíneas m, n e o do dec. 3.365/41.
  
  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
  
  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
  
  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científico, artística ou literária;
  
  III) Art. 9º  do dec. 3.365/41 -  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
  
  IV) Art. 15-A do dec. 3.365/41 - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
  
  Alternativa correta: letra e
   

• Caro Madureira, o Município não poderia desapropriar bem da União nem do Estado pois tal situação violaria as regras federativas.
  Somente a União pode desapropriar bens públicos dos Estados e do Municípios, bem como só cabe aos Estados desapropriar bens dos Municípios, e não há que falar em relação hierárquica entre os Entes, mas tão somente em prevalência dos interesses nacionais e regionais frente aos locais, defendidos pelos Municípios.
  Espero ter ajudado
• Eis os comentários relativos a cada proposição:
  
  I- Certo:
  
  Cuida-se aqui de afirmação em perfeita sintonia com a regra do art. 2º, caput e §1º, do Decreto-lei 3.365/41, que vem a ser a chamada Lei Geral de Desapropriações. É ler:
  
  "Art. 2^o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  
  § 1^o  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo."
  
  Correta, pois, esta primeira assertiva.
  
  II- Certo:
  
  A presente assertiva escoara-se, com perfeição, ao teor do art. 5º, alíneas "m", "n" e "o", do sobredito Decreto-lei 3.365/41, verbis:
  
  Art. 5^o  Consideram-se casos de utilidade pública:
  
  (...)
  
  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
  
  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
  
  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;"
  
  III- Certo:
  
  Esta proposição reproduz, em sua absoluta literalidade, a regra do art. 9º do Decreto 3.365/41, de sorte que, tratando-se de simples repetição do texto legal, não há erros a serem apontados. Confira-se:
  
  "Art. 9^o  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública."
  
  IV- Certo:
  
  Por fim, esta afirmativa é a letra fria do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, razão por que, outra vez, seu conteudo é escorreito, sem qualquer equívoco. É ler:
  
  "Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos."
  
  Do exposto, todas as afirmações feitas pela Banca se mostram corretas.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Penso que a assertiva III está incorreta dado que os casos de utilidade pública estão contidos em rol taxativo, disposto no art. 5º da lei 3;365/41, de modo que cabe ao judiciário verificar os casos de utilidade pública mediante controle de legalidade do ato.