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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
B) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
D) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Estou procurando o erro da “D”
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Na alternativa A ele não fala que é exclusiva para procedimento adm, passível de anulação.
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Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
ENTENDO QUE ESSA ALTERNATIVA TAMBÉM ESTA CORRETA, POIS DEVERIA FALAR APENAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESSA FORMA ESTARIA INCORRETA, MAS DA FORMA QUE FOI EXPRESSA, ENTENDO QUE AS DUAS QUESTÕES ESTÃO CORRETAS A LETRA C E A
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Aline ali na D fala: salvo, durante o dia. mas a noite tb pode nas hipóteses de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
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GABARITO: Letra C
a) Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 5º, LV da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.
Art. 5º, II da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 5º, XII da CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
Art. 5º, XI da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Cara, a letra a) me deixou com muita dúvida, mas depois de analisar a assertiva algumas vezes vi que a palavra "processo" foi trocada por "procedimento", o que afasta qualquer possibilidade de estar correta. O bizú é ter atenção sempre, em todos os detalhes!
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 5º, LV - aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Vide
Lei nº 9.296, de 1996).
Alternativa
“d”: está incorreta. As situações emergenciais (flagrante delito, socorro e
desastre) permitem a entrada no domicílio a qualquer hora. Conforme art. 5º, XI
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Gabarito
do professor: letra c.
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@Papodrecruta
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