Questão 4018597

• Banca: IBADE
• Órgão: CBM-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico

Considerando a Lei n° 9.625/2011, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, marque a alternativa correta.

• A. As fundações instituídas pelo Estado são isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.
• B. A regulamentação técnica previsa no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.
• C. A competência para instauração do procedimento administrativo é exclusiva do Comandante da Unidade da área onde se registrou a infração.
• D. Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares, não cabendo ao proprietário pleitear desconto na conta de consumo à empresa responsável pelo abastecimento da água.

Gabarito: A