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ID
4019092
Banca
PM-RO
Órgão
PM-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o poder normativo da Administração, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo. ORIGINÁRIO

    B) Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento. DERIVADO

    C) Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração. " O regulamento, como ato normativo infralegal, não pode estabelecer normas  contra  ou  ultra legem . Não pode inovar, de forma inicial, a ordem jurídica, como a lei o faz. Não pode criar direitos, obrigações, proibições, nem medidas punitivas. Afinal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º, II). O regulamento, ao contrário, tem que se limitar a estabelecer as normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração Pública, sob pena de sofrer controle dos excessos"

    fonte: https://jus.com.br/artigos/13119/poder-regulamentar-no-sistema-juridico-brasileiro/2

    D) ERRADA, visto que o Poder Regulamentar chamado por Di Pietro de Poder normativo, pois explica a renomada doutrinadora que este é apenas uma forma de expressão, dispõe logo no início do estudo do tópico "Preferimos falar em normativo (à regulamentar), já que não esgota toda a competência normativa da Administração Pública

    O poder de polícia, em seu sentido amplo, tem também como meio a atuação a edição de atos normativos.

    fonte qconcursos