Questão 401911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao orçamento público e aos instrumentos de
planejamento, julgue os itens que se seguem.

O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. CF. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
  II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
• O orcamento nao eh uma lei, mas um conjunto de leis  PPA - 4 anos, LDO e LOA para o exercicio seguinte.
  
  A iniciativa "vinculada" entendi como algo que nao pode ser alterado, portanto, nao considero esta parte errada.
  
  Apesar de ter acertado a questao, discordo do gabarito, eles deveriam ter usado A LOA no lugar de orcamento.
  
• Vinculada significa que o chefe do poder executivo tem a obrigação de enviar o projeto de lei.

• Trecho do Livrio "Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes"
  
  "Vale ressaltar que, em regra, a apresentação de um projeto de lei é facultada ao titular da iniciativa, ainda que a competência seja privativa. O titular pode optar pelo momento da apresentação, não sendo imposto o cumprimento de prazos obrigatórios.

  Contudo, em caráter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigências constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa, tornando-a obrigatória. Nesses casos, considera-se que a iniciativa é vinculada. É o que ocorre com os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, cuja iniciativa é privativa (ou exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, porém ao mesmo tempo vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento de prazos."

  
  

  O trecho está íntegro e acho que responde o que a questão pede no que tange ao vínculo.

  
  

  Cristo à frente, sempre. Ad Astra Et Ultra
  

• Comento de forma simples e objetiva:

  
  

  Conceito  - Orçamento Público

  
  

  --- > Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo

  
  

  --- > Aprovada pelo Poder Legislativo

  
  

  ---> Que ESTIMA as receitas e FIXA as despesas

  
  

  --- > para um determinado exercício financeiro

  
  

  Bons Estudos!

  
  

• Como eu disse: a iniciativa das leis orçamentárias, além de exclusiva do chefe do Poder Executivo, é vinculada! E a aprovação da lei orçamentária, como vimos, é uma fase do ciclo orçamentário de competência do Poder Legislativo.

  Gabarito: Certo