Questão 402355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994; Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue
os itens seguintes.

Os procedimentos administrativos a serem adotados pela comissão de ética para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética devem ser públicos, não podendo, portanto, receber o rótulo de reservados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Artigo 13, Decreto 6029/97: "Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas".
• Até a deliberação da comissão de ética os atos são considerados reservados. Após a deliberação se tornan públicos, salvo os documentos acobertados por sigilo legal.

• “reservado” (sigiloso),

• "Os procedimentos administrativos a serem adotados pela comissão de ética para a apuração..."  Ou seja, ainda será feita a apuração do fato ou ato contrário. Não tem nada concluido ainda.

  Portanto, usa-se a chancela de RESERVADO sim!

• ERRADA!

  Outra questão justifica o erro:

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Engenheiro Civil) Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído. C

• Decreto 6.029/07

  Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 

  § 1  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados. 

  § 2  Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. 

  § 3  Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.