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Conforme expresso na CF/1988 - Art.62,IV,parágrafo 10: "é VEDADA A REEDIÇÃO, NA MESMA SEÇÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENHA SIDO REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO SUA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO".
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"No caso de reedição da Medida Provisória, ou no caso de sua conversão em lei, poderá o autor da ação direta pedir aextensão da ação a Medida Provisória reeditada ou a lei de conversão, para que a inconstitucionalidade argüida venha a serapreciada pelo STF, inclusive no que toca a liminar pleiteada." (ADI 1.125-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/95)
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A sessão legislativa compreende os seguntes períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57/CF)
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Sobre o assunto, é bom não confundir (eu sempre confundo haha) a medida provisória, cuja reedição é vedada na mesma sessão, com o projeto de lei, que pode, sim, constituir novo projeto na mesma sessão, desde que haja proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do CN.
Art. 67/CF: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional".
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só para complementar, pois me confundi, sessão legislativa e o q compõe legislatura
4 sessões leislativas = 1 legislatura
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EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA
LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA
Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:
Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto??
> Apenas as LO e LC
> Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!
Já dizia o mestre Rappa..Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!
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irrepetibilidade absoluta igual a PEC
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EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA
LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA
Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:
Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto??
> Apenas as LO e LC
> Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!
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GABARITO: CERTO
Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.