Questão 4030603

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de

• A. licença para acompanhar filho.
• B. licença para tratamento de sua saúde.
• C. licença para tratar de interesses particulares.
• D. condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.

Gabarito: C

Comentários

• Não se dará licença-prêmio ao servidor que:

  I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

  II- Afastar-se do cargo em virtude de:

  a) LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;

  b) Afastamento para acompahar cônjuge ou companheira;

  c) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (+ de 180 dias);

  d) Condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE por sentença definitiva.

  OBS: Condenação a pena restritivas de direitos por sentença definitiva, é concedido a licença-prêmio.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!