Questões de Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Questão 4030594

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:

• A. somente a pedido do servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• B. a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• C. a pedido do servidor ou de ofício, somente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
• D. a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito: B

Questão 4030597

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter

• A. temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.
• B. efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.
• C. efetivo, somente para cargos de livre exoneração.
• D. temporário, apenas para cargos de confiança.

Gabarito: A

Questão 4030600

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

No que se refere ao adicional de periculosidade e insalubridade, previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

• A. haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
• B. serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, na concessão desses adicionais.
• C. o direito a esse adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
• D. os funcionários que trabalhem com eventualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• O servidor terá que optar por um dos adicionais de insalubridade e periculosidade:

  -Insalubre: Risco à saúde;

  -Penoso: Risco de vida.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4030603

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de

• A. licença para acompanhar filho.
• B. licença para tratamento de sua saúde.
• C. licença para tratar de interesses particulares.
• D. condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.

Gabarito: C

Comentários

• Não se dará licença-prêmio ao servidor que:

  I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

  II- Afastar-se do cargo em virtude de:

  a) LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;

  b) Afastamento para acompahar cônjuge ou companheira;

  c) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (+ de 180 dias);

  d) Condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE por sentença definitiva.

  OBS: Condenação a pena restritivas de direitos por sentença definitiva, é concedido a licença-prêmio.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4030606

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), são considerados como de efetivo exercício os seguintes afastamentos, EXCETO em caso de

• A. júri e outros serviços obrigatórios por lei.
• B. licença para desempenho de mandato classista, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
• C. participação em programa de treinamento regularmente instituído.
• D. missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento.

Gabarito: B

Comentários

• Exceto para efeito de promoção por merecimento.

Questão 4031224

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Sobre a disciplina normativa da posse, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é CORRETO afirmar que

• A. a posse somente poderá dar-se mediante procuração específica, apenas nos cargos por nomeação.
• B. em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
• C. somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascenção, apenas por publicação.
• D. ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Gabarito: D

Questão 4031227

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração, ficando na forma do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) submetido, salvo exceções regulamentares, ao seguinte regime de trabalho:

• A. 30 (trinta) horas semanais .
• B. 40 (quarenta) horas mensais.
• C. 40 (quarenta) horas semanais.
• D. 30 (trinta) horas mensais .

Gabarito: C

Comentários

• Cargo em comissão: 8h diárias e 40 semanais.

  Cargo de carreira (efetivo): 30h semanais.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4031230

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), quando invalidada a demissão de funcionário estável por decisão administrativa ou judicial, caberá, com ressarcimento de todas as vantagens, o processo de

• A. reintegração.
• B. nomeação.
• C. recondução.
• D. reversão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 28 - a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

Questão 4031233

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992).

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será considerada como mês integral, a fração igual ou

• A. superior a 16 (dezesseis) dias.
• B. inferior a 15 (quinze) dias.
• C. superior a 15 (quinze) dias.
• D. inferior a 16 (dezesseis) dias.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Igual ou Superior a 15 dias.

Questão 4031236

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Conceder-se-á ao funcionário licença, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO

• A. por motivo de doença em pessoa da família.
• B. para tratar de interesses particulares.
• C. para atividade política.
• D. para viagem a lazer.

Gabarito: D