Questão 4031635

• Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
• Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
• Ano: 2017
• Provas: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:

I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;

III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

A assertiva é:

• A. Todas ( I, II, III e IV)
• B. Somente a I e III;
• C. Somente a I, II e IV;
• D. Somente a III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. No prazo previsto no art. 8º (30 dias), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.