- ID
- 4031641
- Banca
- Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
- Órgão
- Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
O elenco de figuras caracterizadoras de renúncia de receitas arroladas no § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 é exemplificativo. Dentre os vários enfrentamentos pelos TCEs, identifique e analise os vários entendimentos CORRETOS sobre: " A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS TAMBÉM CONSTITUI RENÚNCIA DE RECEITA"?
I. Entende-se que o pagamento dos tributos devidos é obrigação legal de todo contribuinte, não sendo cabível justificar a instituição de descontos como estímulo ao pagamento.
II. Ainda que previsto em lei, a instituição de desconto, ao resultar em redução do valor devido, caracteriza renúncia de receita.
III. Quando os descontos se constituem prática local por vários exercícios, pode não constituir renúncia, já que a redução da receita provavelmente foi considerada na elaboração do orçamento vigente e dos anteriores, de modo que não há real impacto sobre o orçamento no exercício seguinte.
IV. Entretanto, se de um exercício para outro houver majoração dos percentuais ou qualquer outra ampliação de descontos, esta ampliação constitui renúncia de receita, cuja instituição depende da observância das exigências e implemento das ações previstas no art. 14 da LRF.
A assertiva é: