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ID
4032079
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre o direito de preempção que pode ser exercido pela administração pública, conforme definido no Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.

I. Criação de parque industrial para doação de lotes a empresas.
II. Constituição ou regularização de reserva fundiária.
III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra "E", conforme a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

    Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

    I – regularização fundiária;

    II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

    III – constituição de reserva fundiária;

    IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

    V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

    VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

    VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

    VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

    IX – (VETADO)

    Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1 do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

  • Complementando...

    As finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei também poderão ser usadas para fins de Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso