Questão 4032109

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.

• A. 45%
• B. 50%
• C. 55%
• D. 60%
• E. 70%

Gabarito: D

Comentários

• A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seus artigos 19 e 20, os limites de despesa com pessoal na esfera municipal:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

  I – União: 50% (cinquenta por cento);

  II – Estados: 60% (sessenta por cento);

  III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Letra D

  União = 50%

  P.J = ATÉ 6%

  P.L = ATÉ 2,5%

  P.E = Até 40,9%

  MPU = Até 0,6%

  Estados = Até 60%

  P.J = Até 6%

  P.L = Até 3%

  P.E = 49%

  MPE = 2%

  Municípios = Até 60%

  P.L = Até 6%

  P.E = Até 54%

  Como sobrevivemos? Na raçaa, na luta diária, na CONSTÂNCIA!!