Questão 4032118

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra.

Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.

I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal.

II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Embora os demais impostos também sejam partilhados com o município, o ICMS e o IPVA são impostos estaduais, e a questão exigiu impostos da UNIÃO partilhados com o Municípios.

  Acrescenta-se que o IR incidentes sobre as fontes e rendimentos pagos pelo município são devidos 100% a ele.

  Já o ITR, 50% pertencem ao município se ele não for o responsável pela arrecadação, ou 100% se ele for o responsável.

• • Gabarito C
  • Para chegar a resposta observe que os dois primeiros impostos são de competência dos Estados e do DF e dos municípios (ISS e IPVA)
  • Sobram III e IV que tratam de impostos de competência da União que são o ITR e o IR.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre distribuição de receitas tributárias.

  I. Incorreta. Embora ocorra o repasse aos Municípios, trata-se de imposto estadual e a questão deseja saber dos repasses da União aos Municípios. Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".

  II. Incorreta. Embora ocorra o repasse aos Municípios, trata-se de imposto estadual e a questão deseja saber dos repasses da União aos Municípios. Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios: (...) III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (...)". 

  III. Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 158: "Pertencem aos Municípios: (...) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;  (...)".

  IV. Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 158: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas III e IV estão corretas).