Questão 4034044

• Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
• Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
• Ano: 2017
• Provas: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:

• A. Caberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;
• B. Caberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.
• C. Caberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.
• D. As alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.

Gabarito: A

Comentários

• Discordo do gabarito apresentado pela banca. Não cabe, conforme menciona a alternativa "a" (considerada como correta) à lei complementar municipal o estabelecimento da alíquota máxima do ISS. Na verdade, a CF/88, em seu art. 156, §3º, inciso I, fala que caberá à "lei complementar" disciplinar tal matéria. Em verdade, a LC deverá ser federal, e o é. Trata-se da LC 116/03. Ainda, entendo que, caso tal lei não existisse, caberia aos Estados, de acordo com a competência concorrente, disciplinar tal matéria, não os municípios.

• hehhehe... q banca mequetrefe

• Quando a banca sabe menos que o candidato.

• CF

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do  caput  deste artigo, cabe à lei complementar:  

  I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;  

  LC 116 2003

  Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I –   (VETADO)

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).