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Letra E
E) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
R: Descumprir. O cumprir é um dever legal.
"Sinta a Força!" - Yoda
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GANHEI ALGO -----------------------------> Enriquecimento Ilícito (dolo)
Não GANHEI, MAS TERCEIROS GANHARAM ----------> Prejuízo ao Erário (dolo ou culpa)
NINGUÉM GANHOU NADA -------------> Atos que atentem contra a adm. pública (dolo)
CONSEQUÊNCIAS:
art 09 ---> enriquecimento ilícito
suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos
multa de 3x o valor do acréscimo patrimonial
proibição de contratar por 10 anos
art 10 ---> prejuízo ao erário
suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
multa de 2x o valor do valor do dano
proibição de contratar por 5 anos
art 10A ---> concessão indevida de benefício
suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
multa de 3x o valor do benefício concedido
art 11 ---> atos que atentem contra a adm. pública
suspensão dos direitos políticos de 3 a 5
multa de 100x a remuneração do servidor
proibição de contratar por 3 anos
PARAMENTE-SE!
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art. 11
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa). Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa não corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, devido à expressão "exceto".
Conforme o inciso I, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Conforme o inciso III, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Conforme o inciso V, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de concurso público.
Conforme o inciso VI, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Conforme o inciso IX, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa em que não consta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública é a letra "e".
GABARITO: LETRA "E".
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Os atos de improbidade violadores de princípios da administração pública estão descritos, exemplificativamente, no art. 11 da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,
na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de
requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
X -
transferir recurso a entidade privada, em
razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990."
Da leitura deste rol, percebe-se que as opções A, B, C e D correspondem, com exatidão, aos incisos I, III, V e VI, respectivamente.
Por sua vez, a alternativa E diverge, de modo frontal, do teor do inciso IX, porquanto o ato ímprobo, na realidade, consiste em deixar de cumprir a exigência de
requisitos de acessibilidade previstos na legislação, e não no seu adequado cumprimento, evidentemente.
Logo, eis aí a resposta da questão.
Gabarito do professor: E
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Era só ler com atenção, não precisava nem conhecer a L.I.A.
Errei essa.