Questão 4036801

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:

I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• E. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Mangaratiba

  Art. 77 – Compete à Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, opinar sobre: (Nova

  redação dada pela Resolução nº 07/2013).

  I - Todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, Autarquias,

  entidades para-estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal;

  II - criação, extinção e transformação de cargos e funções;

  III - criação, organização e reorganização dos serviços públicos;