Questão 4037203

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Referente ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.

II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

• A. I, II, III e IV
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I e II

  Edição n. 1: Processo Administrativo Disciplinar – I

  1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF).

  2) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

  III- Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. (Desatualizado!!!)

  IV-Edição n. 1: Processo Administrativo Disciplinar – I

  6) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

  Fonte: Jurisprudência em Teses

• Item III desatualizado. É permitido sim a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. O único requisito para a referida instauração é a motivação/fundamentação concreta.

• Item III DESATUALIZADO

• Sobre a assertiva III; súmula 611 do superior tribunal de justiça: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.