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ART. 5º, CF/88
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Complementando
POBRE morre e nasce de graça... kkk
certidão de nascimento e óbito é gratuita.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
SÓ EXISTE 2 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
RACISMO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MILITARES
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
(BRASILEIRO NATO NUNCA EXTRADITADO)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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A )
Inafiançáveis - TODOS
Racismo / Grupos armados ( Ra / Ga )
3TH
Tortura / Tráfico / Terrorismo / Hediondo
Imprescritíveis -
Racismo / Grupos armados ( Ra / Ga )
Insuscetíveis -
Tortura / Tráfico / Terrorismo / Hediondo
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B) O NATO - Não pode
O Naturalizado =
Crime comum - Antes da naturalização
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes - Antes/ Depois.
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C) Inviolabilidades:
Não tem dia ou Hora:
Flagrante delito
Desastre
Socorro
Dia= Determinação judicial
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D) Pobre tem direito de nascer / Morrer
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E) Brasil Não extradita por crime político ou de Opinião.
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Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu-cional e o Estado Democrático;
Por ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático entende-se o golpe de estado. Note que o fato de ser imprescrití-vel torna o golpe de estado punível mesmo que tenha êxito e derrube o governo. Anos ou décadas depois, se o governo recu-perar sua legitimidade, os golpistas poderão ser presos, sem direito a fiança, processados e condenados.
Crime inafiançável é crime que não admite fiança, e fiança é um pagamento que a pessoa faz ao Poder Judiciário para poder responder ao processo em liberdade provisória com o pagamen-to de fiança.
Crime imprescritível é crime que não sofre prescrição, e prescri-ção é um prazo dentro do qual o Estado tem poder para encon-trar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Findo esse prazo, nada mais a Justiça pode fazer contra o criminoso. Crime imprescritível, pois, é crime em relação ao qual a Justiça jamais perde o poder de punir o seu autor.
A persistência é o caminho do êxito.
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios e garantias assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto aos crimes inafiançáveis e imprescritíveis, bem como a inviolabilidade de domicílio, a gratuidade aos reconhecidamente pobres e casos de extradição de estrangeiros. Vejamos as alternativas:
a) CORRETO. A ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, senão vejamos:
Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
INFORMAÇÃO ADICIONAL: É igualmente crime inafiançável e imprescritível a prática de racismo (art. 5º, XLII, CF).
b) ERRADO. Nesses casos o brasileiro naturalizado PODE, sim, SER EXTRADITADO, conforme determinação constitucional:
Art. 5º [...] LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
c) ERRADO. Existem EXCEÇÕES à inviolabilidade do domicílio como a necessidade de prestar socorro; a existência de determinação judicial; em casos de flagrante delito ou de desastre (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) ERRADO. Aos reconhecidamente pobres é concedida a gratuidade na certidão de óbito. Vejamos o art. 5º, LXXVI, b, Constituição Federal:
[...] LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
[...] b) a certidão de óbito;
e) ERRADO. A previsão constitucional quanto ao crime político é acerca da IMPOSSIBILIDADE de extradição de estrangeiro por crime político, senão vejamos art. 5º, LII, CF:
Art. 5º. [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
INFORMAÇÃO ADICIONAL sobre a extradição de estrangeiros:
O estrangeiro PODERÁ ser extraditado mesmo que:
1) seja asilado político;
Para o Supremo Tribunal Federal, se existentes e satisfeitos os pressupostos constitucionais e legais e o asilado político tiver cometido outro crime que não seja político ou de opinião, o estrangeiro pode, sim, ser extraditado (EXT 524).
2) seja casado ou conviva em união estável com brasileiro e possua com ela filho brasileiro.
Súmula 421 do STF: “não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro”.
GABARITO: LETRA “A”
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PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS
habeas corpus
habeas data
ação popular (salvo quando comprovada má fé)
exercício da cidadania
direito de petição
obtenção de certidões
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Letra C - Errada.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ( Correto)
Letra A - CORRETA
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Corroborando com a narrativa do amigo M.S , no art.5o ,LXXVI- são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b)a certidão de óbito
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GABARITO: LETRA A
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LITERALIDADE DA LEI:
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
GAB; A
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O RAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL
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Inafiançáveis - TODOS
Inafiançável e Imprescritível
Racismo / Ação de grupos armados
RAÇÃO
____________________________________________________________________________________________________
Inafiançável e Insuscetíveis
Tortura / Tráfico / Terrorismo / Hediondo
3TH
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Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
+
Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes hediondos
+
crime de opinião contra o supremo através de vídeo.
ps: contra o PR está liberado, pois significa liberdade de expressão.
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SEGUE A DICA!!!
Imprescritíveis: RAÇÃO (Racismo + Ação de grupos paramilitares)
Inafiançáveis: RAÇÃO + HT3 (Hediondos + Tráfico + Tortura + Terrorismo)
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A injuria racial está sendo equiparada ao racismo, para fins de imprescritibilidade !
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Gabarito: A ✔
Essa assertiva reproduz a literalidade do art. 5º, inciso XLIV, da CF/1988:
Art. 5º (...) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
B: errada. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, conforme o art. 5º, inciso LI, da CF/1988:
Art. 5º (…) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
C: errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, há hipóteses em que a casa pode ser violada sem o consentimento do morador: durante o dia, por determinação judicial ou, a qualquer momento, nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/1988:
Art. 5º (…) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D: errada. A CF/1988 garante a gratuidade da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres, na forma da lei – art. 5º, inciso LXXVI, alínea “b”:
Art. 5º (…) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (…)
b) a certidão de óbito;
E: errada. A CF/1988, no art. 5º, inciso LII, veda a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião:
Art. 5º (…) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Bons estudos!
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Gabarito: A
Sobre a alternativa B:
O brasileiro naturalizado pode sim ser extraditado nas seguintes hipóteses elencadas pela Constituição (art. 5º, LI):
✅ praticou crime comum antes da naturalização;
✅ em caso de ser comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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O pobre tem direito , nesse pais, a duas coisas: nascer e morrer...então, para os pobres, serão gratuitos o registo civil de nascimento e a certidão de óbito kkkkkkkkk
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INAFIANÇÁVEIS - racismo, ação de grupos armados, tráfico, tortura, terrorismo e os hediondos.
Imprescritíveis - Racismo e Ação de grupos armados.
Insuscetíveis de graça, anistia e indulto - Tráfico, tortura, terrorismo e os definidos como Hediondos.
ART.5°, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Aos reconhecidamente pobres - é garantido a certidão de nascimento e óbito;
LII - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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GRATUITO NO BRASIL É SÓ NASCER E MORRER...
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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CRIMES INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVÉIS = RA-ÇÃO
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
BÔNUS:
CRIMES INAFIANÇAVEIS E INSUCETÍVEIS DE GRAÇA,INDULTO OU ANISTIA = 3TH
TERRORISMO
TORTURA
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
CRIMES HEDIONDOS
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LETRA A
Segundo o Artigo 5° da CF: XLIV – Crime inafiançável e imprescritível: ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLII – Racismo: crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão;
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Minha contribuição.
IMPRESCRITIBILIDADE: RAÇÃO!!! + INJÚRIA RACIAL (IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL)
-RACISMO;
-AÇÃO DE GRUP. ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
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INAFIANÇABILIDADE: TOOOOODOOOSSS!!!!
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VEDAÇÃO DE GRAÇA/ANISTIA E INDULTO: TTT+HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA!!!
-TRÁFICO DE DROGAS;
-TORTURA;
-TERRORISMO;
-CRIMES HEDIONDOS.
OBS.: TTT SÃO EQUIPARADOS.
Abraço!!!
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ART.5, XLIV-CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO;
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GAB.A
- ART.5, XLIV-CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO;
- LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
- XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
- LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: b) a certidão de óbito;
- LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;