Questão 4037398

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Capacidade Contributiva

Leia o texto abaixo.

“[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)

Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:

• A. Uma sociedade comercial irregular, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
• B. O profissional liberal que, mesmo suspenso do exercício profissional pelo órgão fiscalizador respectivo, permanece exercendo sua atividade laboral detém capacidade tributária passiva.
• C. Aquele que for civilmente incapaz, mas for sujeito passivo da obrigação tributária, tem capacidade para exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes desse vínculo jurídico obrigacional.
• D. Aquele que exerce o comércio estando proibido de fazê-lo é considerado capaz na relação jurídica tributária.

Gabarito: C

Comentários

• CTN Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

       

   I - da capacidade civil das pessoas naturais;

   II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• À luz do inciso I do art. 126, diz-se que a incapacidade civil – absoluta ou relativa – é de todo irrelevante para fins tributários. Os atos realizados por menores de 16 anos (e.g., o recém-nascido) – ou até por aqueles entre 16 e 18 anos –, pelos ébrios habituais, pelos toxicômanos, pelos pródigos, pelos excepcionais (sem desenvolvimento mental completo), pelos deficientes mentais e pelos surdos-mudos, quando estes não puderem exprimir sua vontade, se tiverem implicações tributárias, ensejarão infalivelmente o tributo (SABBAG, 2019, p. 360)

• Gabarito é letra C que está incorreta porque,

  Embora a incapacidade civil não seja motivo para não pagar o tributo (artigo 126 I CTN), isso não confere capacidade ao incapaz para que dentro da relação jurídico-tributário ele possa exercer os direitos que lhe assistem sem a devida Assistência ou Representação, nos termos da lei civil.

• Cuidado pessoal, o gabarito é a alternativa INCORRETA, sendo claro que o incapaz não poderá exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes do vínculo jurídico obrigacional, devendo ser representado pelos seus responsáveis quando absolutamente incapaz ou assistido quando relativamente incapaz, como exemplo, pensem em um recém nascido que recebe um imóvel por doação, ele será sujeito passivo do IPTU, porém não poderá agir pessoalmente para tentar um parcelamento por exemplo...

• Para mim esse 'desde que' da alternativa A deixa ela errada também. Alguém concorda?

• CTN Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

       

   I - da capacidade civil das pessoas naturais;

   II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.