Questão 4041436

• Banca: TJ-AP
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2019
• Provas: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Egressos do Programa de Aprendizado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá

Marque a opção CORRETA em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:

I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras;
• B. Todas as afirmativas são falsas;
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4 do Dec. 69/1991 do AP

  § 3º - São requisitos especiais:

  I - para criação de Comarca:

  a) população mínima de cinco mil habitantes;

  movimento forense anual de, no mínimo, cento e cinqüenta feitos. 

• Art. 4 do Dec 69/1991 AP;

  art. 4

  III - Ferreira Gomes, abrangendo os Municípios de Cutias, Itaubal e o Distrito de São Joaquim do Pacuí, com sede no primeiro;