A) Errada - Em cada Comarca, obrigatoriamente,
haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência
de Tribunal de Júri;
Note
que o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 69 de 1991, estabelece que, em cada Comarca,
haverá, no mínimo, um Juiz de Direito, um Tribunal de Júri, Juízes de Paz e
respectivos suplentes e, em cada Distrito, no mínimo um Juiz de Paz e um
suplente. Eis o porquê da alternativa estar errada.
B) Errada - É possível a extinção de Comarca, com
a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o
requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do
Estado;
O
Art. 4º, §8º, do Decreto nº 69 de 1991, dispõe que a extinção de Comarca, com a
anexação de seu território a outra ou outras comarcas, satisfeito o requisito
de continuidade de área, será determinada pelo Tribunal quando se verificar ter
ela deixado de satisfazer os requisitos das alíneas a e b do inciso I do § 3º
deste artigo, e que a prestação jurisdicional se realizará mesmo com a
extinção. Observe que esses requisitos especiais são aqueles necessários para
criação de Comarca, quais sejam, população mínima de cinco mil habitantes e
movimento forense anual de, no mínimo, cento e cinquenta feitos. Por esse
motivo, a alternativa encontra-se errada.
C) Correta - A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é
mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios
de antiguidade e merecimento, alternadamente;
Encontramos a resposta da questão. Veja o motivo do acerto da mesma: O Art. 5º do Decreto nº 69 de 1991
estabelece que o Tribunal de Justiça é composto por nove Desembargadores e será
dirigido por um de seus membros, como Presidente, além de outros dois
desembargadores que exercerão as funções de Vice-Presidente e Corregedor-Geral.
Já o parágrafo primeiro finaliza informando que, executada a composição
originária, de acordo com os preceitos constitucionais específicos para o
primeiro provimento, a investidura no cargo de Desembargador, por integrante da
carreira, será realizada através de promoção de Juiz de Direito integrante da
Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
D) Errada - Somente a Comarca de Macapá é
considerada de entrância final.
Por
fim, o Art. 4º, § 9º, do Decreto nº 69 de 1991, estabelece que as Comarcas
serão classificadas em entrância final (Macapá e Santana) e em entrância
inicial (Laranjal do Jari, Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão,
Tartarugalzinho, Porto Grande, Serra do Navio, Vitória do Jari e Pedra Branca
do Amapari). Por esse motivo, a alternativa encontra-se errada.
O gabarito da questão é a letra C.