-
O quorum é maioria absoluta conforme abaixo...
Seção III
Da perda do cargo
Art. 343. Os magistrados vitalícios sujeitam-se à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição da República e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§1º O magistrado, se não for vitalício, perderá o cargo por interesse público quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou de remoção compulsória.
§2º O procedimento administrativo para perda do cargo obedecerá ao previsto neste Regimento.
§3º O Conselho Especial poderá impor outras sanções ao magistrado, caso considere não haver fundamento para a perda do cargo.
Art. 344. Para a decretação da perda do cargo, exigir-se-á o quorum de maioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o art. 297, §2º, deste Regimento.
Parágrafo único. Se o mencionado quorum não for alcançado, os autos serão arquivados, ressalvado o disposto no §3º do artigo anterior.
-
Não estou conseguindo entender essa questão.
- A votação para a perda do cargo é de maioria absoluta (metade dos membros + 1)
- O Conselho é composto de 17 Desembargadores, ou seja, seriam sufucientes 9 votos a favor
- 09 votaram pela condenação
- 08 votaram pela absolvição
- Em tese a questão estaria correta
- A questão dá gabarito errado ao invés de certo
Alguém sabe me mostrar o que eu não estou conseguindo exergar?
-
ge, também não entendi esse gabarito..
Carolina, maioria absoluta = 17/2 = 9; maioria qualificada = 17.2/3 = 12
-
caros colegas,
depois de muito debater esta questão com minha companheira de estudo para o TJDFT, chegamos à conclusão de que o único erro da questão é a referência a "Conselho Administrativo". tal órgão não existe na estrutura do TJDFT.
ademais, quem tem competência para o julgamento de que trata a assertiva é o Conselho Especial, na forma do dispositivo a seguir:
Art. 331. O procedimento de apuração de falta punível com pena disciplinar será instaurado mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Especial, por iniciativa do Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.
bons estudos!!!
-
Com certeza nao existe esse Conselho Administrativo no RI do TJDFT.
-
CONCLUINDO: O ÚNICO erro da questão é que não existe CONSELHO ADMINISTRATIVO. Se, em seu lugar, fosse utilizado CONSELHO ESPECIAL a questão estaria correta.
-
Não seria metade + 1?
então 17 : 2 = 9 + 1 = 10.
será que to errada?
-
Cara Rafaela,
a conta de que trata o referido julgamento deve observar o disposto no próprio regimento, de modo que se deva alcançar o número equivalente ao inteiro que se segue à metade dos membros do aludido Conselho. Assim, trocando em miúdos, a conta ficaria da seguinte maneira:
17 / 2 = 8,5 e, já que o próximo número inteiro que segue o algarismo 8,5 é 9, então a maioria absoluta dos membros só pode corresponder ao total de 9 desembargadores.
Espero ter ajudado. Bons estudos!
-
Vamos lá, o conselho especial, que no caso da questão, é o que vai decidir, e é composto de 17 Desembargadores.
Por maioria absoluta, teríamos 17:2=8,5---9 Então, seriam suficientes 9 votos.
9 votaram no sentido de penalizar, então, apenas 8 votaram pela absolvição. Nesse sentido, ele seria penalizado sim.
O problema da questão é que não há mais CONSELHO ADMINISTRATIVO! Repetindo, quem decide essa situação é o CONSELHO ESPECIAL.
-
Entendo que a questão está errada por 2 motivos:
1º- O Conselho Especial tem competências administrativas e jurisdicionais (arts. 8º e 295 do RITJDFT), portanto não pode ser chamado de Conselho Administrativo.
2º - a conta da maioria absoluta deve ser arredondada para o número inteiro seguinte, senão não estará completo o quórum mínimo, de tal forma que: 17:2 = 8,5 + 1 = 9,5. Então a maioria absoluta será 10 e não 9.
Espero ter ajudado.
-
Esse raciocínio da Kayta está totalmente equivocado. Considerem o comentário da persistência=êxito.
-
questão bem tensa !!! quem souber explicar..
-
Não existe mais Conselho Administrativo.
No caso de perda do cargo de magistrado segue a regra do RITJDFT:
Art. 341, §4º O procedimento disciplinar para apuração de falta imputada a juiz não vitalício,
punível com perda do cargo, será instaurado, a qualquer tempo, dentro do biênio inicial
previsto na Constituição da República, mediante indicação do Corregedor da Justiça ao
Conselho Especial.
-
O erro está na parte que se afirma: "presente todos os membro do conselho administrativo". Na medida em que de acordo com o art. 344, do RITJDFT, compete ao conselho especial deliberar sobre a perda de cargo de magistrado vitalício, veja:
Art. 344. Para a decretação da perda do cargo, exigir-se-á o quorum demaioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o art. 297, §2º, deste Regimento.
Vale salientar que o art. 341, §2º, do mesmo diploma regimental, dispõe (por remissão) que compete ao Conselho Especial deliberar sobre a perda de cargo de magistrado não vitalício.
-
CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESPECIAL
Art. 363 - Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas:
II - aplicar sanções disciplinares, decidir sobre exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou remoção compulsórias de magistrados;
O Conselho Especial (e não Conselho Administrativo) é composto por 21 membros, sendo 11 desembargadores mais antigos e 10 eleitos.
9 desembargadores votaram a favor da penalização do magistrado, enquanto os demais votaram pela absolvição. Tendo em vista que os 9 desembargadores não são suficientes para compor a maioria absoluta, o colegiado não condenará o magistrado.
Por gentileza, me corrijam caso eu tenha me equivocado no entendimento!
-
O Conselho Especial (e não Conselho Administrativo) é composto por 21 membros, sendo 11 desembargadores mais antigos e 10 eleitos.
9 desembargadores votaram a favor da penalização do magistrado, enquanto os demais votaram pela absolvição. Tendo em vista que os 9 desembargadores não são suficientes para compor a maioria absoluta, o colegiado não condenará o magistrado.
Errado
-
Complementando:
Art. 418. Na sessão de julgamento, depois do relatório e da sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos para cada parte, serão colhidos os votos e somente poderá ser imposta punição ao magistrado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.
-
*2022 - Não existe mais Conselho Administrativo.
Quem julga tal questão é o Conselho Especial - composto de 21 membros.
Se 9 julgaram pela penalização, logo 12 julgaram pela absolvição.
Resposta: Errado,