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Gabarito: A
"Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta e por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.153/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul e da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina. E, com a conversão de referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, também por decisão majoritária, reputou inconstitucionais a Lei 4.650/2015 do Estado do Mato Grosso do Sul, o art. 1º, “caput” e parágrafo único, e o art. 2º, “caput” e parágrafo único, da Lei 13.189/2014 do Estado da Bahia, e a Lei 18.293/2014 do Estado do Paraná. A Corte afirmou que, ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais, o legislador local instituíra obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. Dessa forma, teria atuado no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, já que a ela caberia disciplinar a transmissão de sinais no campo eletromagnético de maneira adequada (CF, art. 21, XI e 175, IV).
Fonte: Emagis
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GABARITO: A)
Informativo 833/STF: lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
Súmula Vinculante 46: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Informativo 835/STF: é inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
Informativo 775/STF: lei editada por Estado-membro, que disponha sobre número máximo de alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média, não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação.
Informativo 747/STF: é inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares em virtude de convocação de sessão extraordinária.
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Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/8/2016 (Info 833).
Foi cobrada na prova da PC-MS para o cargo de Delegado de Polícia.
FAPEMS/PC-MS/2017/Delegado de Polícia Civil: Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (correto)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que os Tribunais Superiores entendem sobre Controle de constitucionalidade.
A- Correta. Foi o que entendeu o STF: “Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações” (ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio; ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli,; ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 3/8/2016 - Info 833).
B- Incorreta. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, e não dos Estados. É o que entende o STF em sua súmula vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
C- Incorreta. É inconstitucional (e não constitucional) lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. Foi o que entendeu o STF: “É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos” (ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 18/8/2016 - Info 835).
D- Incorreta. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. Foi o que entendeu o STF: “(...) 4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. 5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino. (...)” (ADI 4060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/2/2015 - Info 775).
E- Incorreta. É inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares em virtude de convocação de sessão extraordinária. Foi o que entendeu o STF: “É inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária” (ADI 4587/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 22/5/2014 - Info 747).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.