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C.F.
Art. 29; 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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GABARITO -E
Esquematizando...
I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A câm não pode
gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A RECEITA DO MUN NÃO PODE ULTRAPASSAR
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município;
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II- Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de regiões metropolitanas - Lei complementar estadual
Criação de distritos - Capacidade dos municípios ( Art. 30, CF)
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III- Serviços que são mantidos com cooperação técnica e financeira da União:
Serviço de saúde
Educação infantil e de ensino fundamental
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Bons estudos!
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Art. 29; 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Correto, nos termos do art. 29, § 1º, CF: § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Correto, nos termos do art. 30, VI, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E