GABARITO A
A) O banco responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada. STJ. 4ª Turma. REsp 1093440-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2013 (Info 520).
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B) Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. (STJ, REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
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C) O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela. STJ. 3ª Turma. REsp 1366175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 527).
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D) A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF) (STJ, REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)
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E) A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo. (STJ, REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017, Info 599)
A questão trata do entendimento
do STJ em relação ao Direito do Consumidor.
A) Segundo o STJ, O banco responde subjetivamente pelos danos causados ao
correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do
cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada;
O correntista tem direito a ser
indenizado pela instituição financeira em razão dos prejuízos decorrentes da
compensação de cheque em valor superior ao de emissão na hipótese em que esse
título tenha sido objeto de sofisticada adulteração por terceiro. O
parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985 preconiza que "o banco sacado
responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou
culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o
sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou". Esse dispositivo
sinaliza a responsabilidade objetiva dos bancos pelo pagamento de cheque
alterado, sem fazer nenhuma menção quanto à qualidade dessa adulteração. Nesse
contexto, no que tange ao falso hábil - aquele cuja falsidade é perceptível
somente com aparelhos especializados de grafotécnica -, abrem-se três
possibilidades: inexistência de culpa do correntista, culpa exclusiva do
cliente e culpa concorrente. Na primeira hipótese, que retrata a situação em
análise, o banco procede ao pagamento do cheque habilmente falsificado sem que
o correntista tenha qualquer parcela de culpa no evento danoso. Nesse caso, a
instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou
delitos praticados por terceiros, porquanto essa responsabilidade decorre de
violação da obrigação contratualmente assumida de gerir com segurança as
movimentações bancárias de seus clientes. Assim, a ocorrência de fraudes e
delitos contra o sistema bancário dos quais resultem danos a correntistas
insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois faz parte do próprio
risco do empreendimento, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva da
instituição bancária. Diferentemente, a culpa exclusiva de terceiro que não
guarde relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo
absolutamente estranha ao produto ou serviço, é considerada apta a elidir a
responsabilidade objetiva da instituição bancária, pois é caracterizada como
fortuito externo. Precedente citado: REsp 1.199.782-PR, Segunda Seção, DJe
12/9/2011 (REPETITIVO). REsp 1.093.440-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 2/4/2013. Informativo 520 do STJ.
Segundo o
STJ, O banco responde objetivamente pelos danos causados ao correntista
por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda
que a falsificação seja sofisticada;
Incorreta letra “A". Gabarito da questão.
B) Segundo o STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa
humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de
dor e sofrimento;
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS.
NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a
ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.
2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da
legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re
ipsa a ser compensado. (...) (REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
Segundo o
STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará
configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e
sofrimento.
Correta
letra “B".
C) Segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é
de 5 anos;
Prescreve em cinco anos, contados do vencimento
de cada parcela, a pretensão, nascida sob a vigência do CC/2002, de cobrança de
cotas condominiais. REsp 1.366.175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 18/6/2013. Informativo 527 do STJ.
Segundo o
STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos.
Correta
letra “C".
D) Segundo o STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos
é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e
mitigada (CC, art. 928). 2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus
genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada
porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do
infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo
em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo
necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e
En. 449/CJF). (...) (REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)
Segundo o
STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é
subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
Correta
letra “D".
E) Segundo o STJ, a vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a
ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente
no polo passivo.
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito,
não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação
(art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o
autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou
obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II,
CPC/73) intente ação contra ambos – pai e filho –, formando-se um
litisconsórcio facultativo e simples. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 16/3/2017. Informativo 599 do STJ.
Correta letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.