Questão 4046656

• Banca: FAU
• Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

• A. As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.
• C. São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.
• D. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.
• E. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado