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Letra A
A) Art. 12, Parágrafo único
B) Independe de dano (Art. 21, I)
C) No caso de dano ao erário doloso é imprescritível. (STF)
D) Independe de aprovação ou rejeição de Tribunal ou Conselho de Contas. (Art. 21, II)
E) Teve dinheiro público no meio está sujeito a lei. (Art. 1º e Parágrafo único)
"O silêncio é um amigo que nunca trai." - Confúcio
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art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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GABARITO -A
A) Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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B) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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C) É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.
Consoante decidiu o excelso STF, no julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa.
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D) Art. 21, II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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E) Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Bons estudos!!
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
A - correta. Art. 12, parágrafo único, lei nº 8.429/92: na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
B - incorreta. O dano ao erário somente é imprescindível nos atos de improbidade administrativa na modalidade de lesão ao erário. Nas demais modalidades (atos que importam enriquecimento ilícito, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública), o dano ao erário é dispensável para a caracterização da improbidade.
C - incorreta. A ações que versem sobre o ressarcimento no caso de dano ao erário (se houver dolo) são imprescritíveis.
Tese de repercussão geral nº 897 STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
D - incorreta. A aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas.
Art. 21 lei nº 8.429/92: a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E - incorreta. Art. 1º, parágrafo único, lei nº 8.429/92: estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Gabarito: A