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· Concessão de Serviço Público: A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário – sempre deverá haver licitação, na modalidade concorrência.
→ Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.
→ Somente para PJ ou consórcio de empresas.
→ Por prazo determinado.
→ Formalizada por contrato administrativo.
→ Não cabe revogação unilateral.
→ Concessão de obra pública: exemplo do pedágio.
→ Nos contratos de financiamento, poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
· Permissão de serviço público: É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário – somente por licitação (qualquer tipo).
→ À título precário, sendo possível ser revogado unilateralmente.
→ Para PF ou PJ.
→ Formalizada mediante contrato de adesão.
Letra E
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CONCESSÃO: CONCORRÊNCIA
PERMISSÃO: QUALQUER MODALIDADE
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GABARITO E
Lei 8.987/95 - art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
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A) ERRADA - Art. 25 § 2 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
B) ERRADA - Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
C)ERRADA - Art. 2o, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
D) ERRADA - Art. 2o, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
C) CORRETA - art. 2o, II.
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Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade.
•Princípio da Continuidade.
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Poder concedente (Adm direta)
•União
•Estados
•DF
•Municípios
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Delegação da execução de serviços públicos
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica ou consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
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A questão trata da concessão de
serviço público. Vejamos as alternativas da questão:
A) Rege-se pelo direito privado, uma vez que estabelece relação entre
concessionário e a administração concedente.
Incorreta. As concessões de
serviços públicos são contratos administrativos regidos pelo direito público, especialmente,
pela Lei nº 8.987/1995.
B) Prescinde a elaboração de contrato entre as partes.
Incorreta. A concessão de serviço
público deve ser formalizada por meio da celebração de contrato entre o poder
concedente e o concessionário (artigo 4º da Lei nº 8.987/1995).
C) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida
de licitação na modalidade tomada de preço.
Incorreta. De acordo com o artigo
2º, II, da Lei nº 8.987/1995, a concessão deve ser precedida de licitação na
modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
D) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na
modalidade temporária.
A concessão de uso de bem púbico
não se confunde com a concessão de serviço público. A concessão de uso de bem
público é contrato administrativo que cede a particular o uso de bem público
por prazo determinado a ser estabelecido no contrato.
E) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida
de licitação na modalidade concorrência.
Correta. O artigo 2º, II, da Lei
nº 8987/1992 sempre determinou que a concessão de serviço público deveria ser
precedida de licitação na modalidade concorrência. Atualmente, o dispositivo
legal, alterado pela Lei nº 14.133/2021, continua a determinar que a concessão
deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, mas admite também
que seja precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
Gabarito do professor: E.