O
examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das
disposições contidas no Código Civil sobre as Obrigações, cuja regulamentação
legal específica se dá nos artigos 233 e seguintes do referido diploma.
Para
tanto, pede-se a alternativa INCORRETA.
Senão vejamos:
A) CORRETA, pelo
que dispõe o artigo 406 do Código Civil, acerca dos juros moratórios, que são
imputados ao devedor por descumprimento parcial da obrigação. Vejamos:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem
convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, serão fixados
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional.
B) CORRETA, pois
não é necessário o consentimento do devedor para a sua substituição por um
terceiro, o qual assumirá a dívida. Nestes termos, é o conteúdo do artigo 362
do CC/2002:
Art. 362. A novação por substituição do devedor
pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
C) CORRETA, por transcrever ipsis litteris o conteúdo do artigo 233 do Código Civil. Vejamos:
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange
os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título
ou das circunstâncias do caso.
Logo, em homenagem ao princípio da gravitação jurídica, a regra é que os acessórios acompanhem a obrigação principal.
D) INCORRETA, pois
quanto aos efeitos da mora, não se prevê no Código Civil a cobrança em dobro em
decorrência da mora de má-fé.
Por
certo, o devedor será responsabilizado pelos prejuízos, mais juros, atualização
monetária e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação
específica.
Assim,
nos termos do artigo 395 do referido diploma:
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a
que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
E) CORRETA, pelo
que trata o artigo 243 do diploma do Código Civil:
Art. 243. A coisa incerta será
indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Gabarito do Professor:
letra “D".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código
Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da
Legislação – Planalto.